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LEIS 2024LEI N° 1.633-2024 - DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ITAÚBA-MT17/04/20242024 Baixar
LEIS 2024LEI N° 1.629-2024 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CAMPANHA SORTEIO DE PRÊMIOS IPTU 202404/04/20242024 Baixar
LEIS 2024LEI N° 1.630-2024 - FICAM DESAFETADOS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO OS IMÓVEIS QUE MENCIONA.04/04/20242024 Baixar
LEIS 2024LEI N° 1.631-2024 - DESIGNA A NOMENCLATURA DAS RUAS QUE MENCIONA DA COMUNIDADE BOA ESPERANÇA.04/04/20242024 Baixar
LEIS 2024LEI N° 1.632-2024 - INSTITUI E ESTABELECE O VALOR DAS DIÁRIAS PARA OS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITA04/04/20242024 Baixar
LEIS 2024LEI Nº. 1.624-2024 - DECLARA COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA, A ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA ITAUBENSE15/03/20242024 Baixar
LEIS 2024LEI Nº. 1.623-2024 - CONCEDE RGA AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO01/03/20242024 Baixar
LEIS 2024LEI N° 1.622-2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE20/02/20242024 Baixar
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