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LEIS 2019LEI Nº 1260-2019 -12/02/20192019 Baixar
LEIS 2019LEI Nº 1261-2019 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE - MT - SE12/02/20192019 Baixar
LEIS 2019LEI Nº 1262-2019 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZAR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA ATENDER INTERESSE P19/02/20192019 Baixar
LEIS 2019LEI Nº 1263-2019 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERFURAR POÇOS ARTESIANOS NO SETOR DE CHACARAS BOA ES28/02/20192019 Baixar
LEIS 2019LEI Nº 1264-2019 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AUXILIAR FINANCEIRAMENTE OS ATLETAS AMADORES E DESTAQUES DO MU28/02/20192019 Baixar
LEIS 2019LEI Nº 1265-2019 - REGULAMENTA JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE MUNICIPAL03/04/20192019 Baixar
LEIS 2019LEI Nº 1266-2019 - CONCEDE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO - RGA03/04/20192019 Baixar
LEIS 2019LEI Nº 1267-2019 - CONCEDE ADMINISTRAÇÃO DO VIVEIRO MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO ASSENTAMENT17/04/20192019 Baixar
LEIS 2019LEI Nº 1268-2019 - AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM TERRA NOVA DO NORTE - ATENDIMENTO INSTITUCIONAL NA MODALIDADE CAS17/04/20192019 Baixar
LEIS 2019LEI Nº 1269-2019 - DESAFETA PARTE DE VIA PÚBLICA MUNICIPAL E CONCEDE DIREITO REAL DE USO À PARTICULAR17/04/20192019 Baixar
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