| LEIS 2019 | LEI Nº 1296-2019 - FORMALIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEIS - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA - LUCINEIDE DA SILVA | 16/08/2019 | 2019 |
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| LEIS 2019 | LEI Nº 1297-2019 - FORMALIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEIS - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA - JULIO CESAR DE OLIVEIRA | 16/08/2019 | 2019 |
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| LEIS 2019 | LEI Nº 1298-2019 - FORMALIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEIS - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA - ROSA MARIA DA SILVA | 16/08/2019 | 2019 |
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| LEIS 2019 | LEI Nº 1299-2019 - FORMALIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEIS - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA - DIEGO OLIVEIRA DIAS | 16/08/2019 | 2019 |
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| LEIS 2019 | LEI Nº 1300-2019 - FORMALIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEIS - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA - SIMONI RODRIGUES BARRIM | 16/08/2019 | 2019 |
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| LEIS 2019 | LEI Nº 1301-2019 - FORMALIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEIS - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA - SIDNEI FERNANDES DOS SANTOS | 16/08/2019 | 2019 |
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| LEIS 2019 | LEI Nº 1302-2019 - FORMALIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEIS - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA - CAÇULA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LT | 16/08/2019 | 2019 |
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| LEIS 2019 | LEI Nº 1303-2019 - FORMALIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEIS - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA - ADELITA MENDES DOS SANTOS | 16/08/2019 | 2019 |
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| LEIS 2019 | LEI Nº 1304-2019 - FORMALIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEIS - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA - ADÃO INÁCIO DE GODOI | 16/08/2019 | 2019 |
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| LEIS 2019 | LEI Nº 1305-2019 - FORMALIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEIS - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA - MANOEL NOGUEIRA DE SOUZA | 16/08/2019 | 2019 |
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